Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Código Sanitário Código Sanitário Municipal
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 300 04/05/2025 REGISTRO DO CODIGO DE POSTURAS DA CAMARA MUNICIPALDE ALBURQUERQUE LINS. OBS. N§ SOMENTE DE REGISTRO.
Lei Ordinária Nº 21 26/10/2020 ISENTA DE IMPOSTOS POR CINCO ANOS O PARTICULAR OU EMPRESA QUE MONTE UMA SERRARIA COMPLETA.
Lei Ordinária Nº 1708 27/12/2019 LEI ESTADUAL - CRIA O MUNICIPIO ALBUQUERQUE LINS *
Decreto Municipal Nº 11579 11/12/2018 Considera Hóspede Oficial do município de Lins, o Ilustríssimo Senhor Ridaut Dias Junior.
Lei Ordinária Nº 6715 05/12/2018 Cria obrigações à empresa concessionária do transporte público municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6714 30/11/2018 Abre crédito adicional especial no valor de R$ 52.875,66, destinado à execução do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial – ampliação de metas no Condomínio Residencial Governador Franco Montoro, no presente exercício.
Lei Ordinária Nº 6713 30/11/2018 Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.580.623,35, destinado à adequação nas dotações de Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Encargos Sociais.
Lei Complementar Nº 1622 30/11/2018 Regula, no âmbito municipal, a criação de condomínios em lotes, condomínio urbano simples e os loteamentos de acesso controlados e dá outras providências; e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 488, de 16/03/99.
Decreto Municipal Nº 11564 23/11/2018 Dispõe sobre a alteração do nome e ampliação de modalidade de atendimento do atual Centro de Educação Popular “Paulo Freire”, no município de Lins e dá providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 6712 23/11/2018 Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.